Regulamentação no Brasil
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O Brasil encontra-se em um momento de transição. Até o momento não há em nível nacional uma Lei que "defenda" a família que decide educar em casa.
Entenda o que pensamos e como você pode se preparar ao decidir assumir a responsabilidade integral pela educação de seus filhos.
Mas antes, reflita:
Nós entendemos que quando você decide educar em casa uma das primeiras coisas que você deseja conhecer é sobre o aspecto legal. Antes de pensar nas leis que podem te "proteger", pense no motivo que faz sua família querer educar em casa.
Entender sua motivação irá ajudar em momento difíceis, como, por exemplo, lidar com o processo de educar em casa em um momento em que não há uma lei nacional específica sobre o assunto.
Deste modo é importante você conhecer o cenário e entender o que realmente te move a prosseguir com a educação de seus filhos. Isso vai ajudar muito nos momentos delicados que podem aparecer.
Mas e a regulamentação?
Procure seguir a ANED (Associação Nacional de Educação Domiciliar), eles têm dedicado vários recursos em busca de leis que podem beneficiar as famílias que decidem educar em casa a nível nacional.
√ Leia também estes artigos:
Educação Domiciliar é Crime?
Mesmo Não sendo ILEGAL a Educação Domiciliar-Uma Família Pode Ser Processada?
O Conceito de Crime e a Teoria Adotada Pelo Sistema Penal Brasileiro
Site ANED:
PS.: Apesar de não haver uma lei nacional que regulamente a educação domiciliar no Brasil, há cidades, como, por exemplo, Vitória (Espírito Santo) que já possui uma Lei Municipal (LEI Nº 9.562, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.) sobre o assunto. Leia a íntegra da Lei: